NÃO. Consta no Edital que, para os efeitos do disposto na Lei nº 12.711, de 2012, no Decreto nº 7.824, de 2012 e na Portaria do MEC nº 18, de 2012, ESCOLA PÚBLICA é a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei nº 9.394, de 1996.

NÃO. Consta no Edital que, conforme o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.824, de 2012 não poderão concorrer às vagas reservadas os/as estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ENSINO FUNDAMENTAL, mesmo que tenham obtido bolsas de estudo parcial ou integral.

Você deve solicitar junto às escolas o preenchimento da Declaração do respectivo ano/período cursado, no mesmo formulário ou separados. Conforme previsto no Edital, todos os campos da Declaração deverão ser preenchidos, assinados e carimbados. Chamamos a atenção para o preenchimento obrigatório dos campos de identificação do/a candidato/a.

Na matrícula do Exame de Seleção CAp-Coluni 2023, a avaliação será feita por meio da foto e do vídeo enviados, no qual o/a candidato/a fará a leitura da sua autodeclaração, conforme instruções previstas no Anexo IV do Edital 023/2022/PRE, devendo o/a candidato/a ter ciência de que poderá ser convocado/a para uma avaliação presencial pela Comissão, conforme item 10.4 do Edital.

A Comissão de Heteroidentificação é constituída por cinco (5) membros, representantes dos três segmentos da comunidade acadêmica (professores, servidores técnico-administrativos e estudantes), atendendo ao critério de diversidade e garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero e raça.
Os membros da Comissão de Heteroidentificação participam de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento do racismo promovida pela Pró-Reitoria de Ensino.

SIM. Consta no Edital que os/as candidatos/as indígenas devem apresentar os seguintes documentos complementares, que devem ser anexados no sistema de matrícula: Registro de Nascimento Indígena e/ou Carta de Recomendação, emitida por liderança indígena reconhecida, ancião indígena reconhecido, personalidade indígena de reputação pública reconhecida ou órgão indigenista e/ou Histórico Escolar emitido por escola indígena; Memorial de Educação Indígena (descrição dos percursos educativos indígenas, indicando o nível de apropriação da língua indígena).

Todo o procedimento da Comissão será realizado remotamente e será gravado. Durante o procedimento de heteroidentificação de critérios fenotípicos dos candidatos às vagas reservadas para pretos e pardos, não haverá comunicação entre os membros da Comissão e cada membro se manifestará individualmente, em formulário online. No procedimento de heteroidentificação, o candidato será considerado inelegível para ocupar uma vaga reservada para pretos, pardos ou indígenas por manifestação unânime dos membros da Comissão. O candidato deverá acompanhar o sistema de matrículas para saber o resultado de sua avaliação.

O/A candidato/a que tiver sua autodeclaração indeferida terá o prazo de 48 horas, contadas em dias úteis, a partir da publicação dos resultados no sistema de matrícula, para solicitação de reconsideração da decisão (recurso), via sistema de matrículas. O/A candidato/a terá a sua foto e o seu vídeo apreciados por uma comissão recursal e será comunicado/a pelo sistema de matrículas sobre o resultado da avaliação de reconsideração da decisão. É de responsabilidade do/a candidato/a e de seu representante legal acompanhar o resultado da avaliação no sistema de matrículas. O/A candidato/a que não tiver sua autodeclaração validada pela Comissão de Heteroidentificação, original e recursal, conforme o disposto na Resolução do CEPE nº 10, de 2018 e neste Edital, ou não apresentar os documentos comprobatórios de indígena, não poderá efetivar a sua matrícula no CAp-Coluni/UFV.

Os/As candidatos/as que não se enquadrarem nos critérios de renda do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), deverão comprovar a condição de renda no ato da matrícula, de acordo com o item 10.1.3 do edital, apresentando toda a documentação solicitada do seu núcleo familiar, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, podendo ser ampliado esse período, de acordo com o inciso I do art. 7º da Portaria Normativa nº 18, de 2012.

Verifique o local onde é feito o Cadastro Único na sua cidade. Você pode ir até um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para se informar ou procurar a Prefeitura. Algumas prefeituras exigem que você agende o seu cadastramento, então tente planejar com antecedência para saber como funciona essa ação na sua cidade. Explique para a equipe do Cadastro Único a dinâmica socioeconômica dos membros de sua residência e verifique quais são os documentos necessários para a sua inscrição no CadÚnico.

O CadÚnico deve conter informações do grupo familiar e do candidato.

O Cadastro Único tem validade de 24 meses (2 anos) contados a partir da data da última entrevista.

Sim. O(a) candidato (a) poderá apresentar a Folha Resumo do CadÚnico, desde que o documento esteja com a data da entrevista atualizada, no prazo de 24 meses, tenha a assinatura e o registro do entrevistador, assinatura do responsável pela unidade familiar, local e data.

Todos os membros maiores de 18 (dezoito) anos. Aqueles que não declararem o imposto de renda, devem acessar, acessar o site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp.

Não. Essa conferência será realizada pela comissão somente após o envio pelo sistema de
matrícula

O objetivo dessa comissão é verificar a deficiência, tornar legítimo o processo seletivo para o ingresso no CAp-Coluni/UFV por meio de vagas destinadas a pessoas com deficiência e evitar fraudes, realizando a análise dos documentos apresentados pelo/a candidato/a.

São aqueles que atendem ao disposto no Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 ou na Resolução número 150 de 07 de maio de 2019 da Defensoria Pública da União ou no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, apresentando deficiência visual, deficiência física, deficiência auditiva, mental (intelectual), transtornos globais do desenvolvimento, como Transtorno do Espectro Autista, deficiência múltipla.

a) Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; visão monocular, que é a cegueira em um olho; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.
b) Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisa cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho das funções.
c) perda BILATERAL, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz.
d) Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como (assinale abaixo): a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização de recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho.
e) Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para a interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
f) Associação de duas ou mais deficiências.

1. O/A candidato/a que se enquadre nas categorias discriminadas disposto no Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 ou na Resolução número 150 de 07 de maio de 2019 da Defensoria Pública da União ou no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e conforme o inciso VII do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 18, de 2012, alterado pela Portaria nº 1.117, de 2018, deve enviar à Comissão de Apuração da Deficiência:

a) Arquivo em PDF do laudo médico original escaneado (formulário próprio, preenchido integralmente, de forma legível, disponibilizado no endereço eletrônico: www.pse.ufv.br), atestando o tipo e o grau da deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID;

b) Arquivo em PDF dos relatórios médicos originais escaneados; e

c) Arquivo em PDF dos exames que comprovem sua deficiência, originais escaneados, também com laudos médicos.

2. A Comissão emitirá parecer de elegibilidade ou inelegibilidade do candidato à vaga reservada no dia da matrícula.

3. No caso de a Comissão emitir parecer de elegibilidade do/a candidato/a à vaga reservada, ela comunica via sistema ao/a candidato/a que ele/a foi considerado/a apto/a a ingressar na UFV por meio dessa cota.

4. No caso de a Comissão emitir parecer de inelegibilidade do/a candidato/a à vaga reservada, ela comunica via sistema ao/a candidato/a que ele/a foi considerado/a inapto/a a ingressar na UFV por meio dessa cota e ele/a poderá passar pela avaliação de outra formação DA COMISSÃO, após interpor recurso.

Esses transtornos NÃO são considerados deficiências pela referida legislação e portanto, não podem ser usados como justificativa para concorrência de vagas nas modalidades de deficiência.

1. Você deve entrar com um pedido de recurso, inicialmente.
2. A depender do motivo que levou a comissão a indeferir a matrícula, você deverá apresentar um novo laudo médico, ou novos resultados de exames, ou novos relatórios. Qualquer documento que ajude a esclarecer a sua condição de deficiência.
3. Os documentos serão analisados por uma nova comissão, com profissionais diferentes daqueles que analisaram a primeira vez.
4. Você será comunicado/a do parecer final.

Não. Além do exame, é OBRIGATÓRIO entregar o Formulário Laudo Médico 2023 completamente preenchido, sem rasuras, de forma legível, com data, assinatura, nome completo do profissional e registro no conselho de classe.

Apenas o Formulário Laudo Médico deve ser obrigatoriamente respondido no modelo 2023. Os demais documentos comprobatórios não necessitam estar atualizados, podendo o/a candidato/a apresentar os relatórios e exames antigos.

Nesta situação descrita os documentos NÃO serão aceitos pela comissão para análise e o candidato/a será considerado inapto/a para efetivar sua matrícula na modalidade de deficiência.

Nesta situação descrita os documentos NÃO serão aceitos pela comissão para análise e o candidato/a será considerado inapto/a para efetivar sua matrícula na modalidade de deficiência.

Não. O/a candidato/a poderá anexar todos os documentos de saúde que comprovem sua deficiência, não tendo limite máximo de documentos.

Sim, os relatórios dos profissionais de saúde podem ser apresentados juntamente com o Formulário Laudo Médico 2023. Todos relatórios precisam de ter nome, assinatura, registro do conselho e data.

Não. A constatação da deficiência será realizada por análise dos documentos enviados pelo/a candidato/a. Por isso, o/a candidato/a deve ter certeza que seu laudo está completo e relata com clareza a sua deficiência.

Sim, o/a candidato/a deve se preocupar em atender todas as recomendações de edital para não ser penalizado/a com a perda da vaga. É sua responsabilidade comprovar para a comissão a presença de alguma das deficiências previstas nas legislações específicas.

O laudo conclusivo do exame de imagem é o mais indicado. Ele deve conter data, nome e registro do profissional que assina. As imagens podem ser anexadas como forma de complementação, porém não serão analisadas sem o laudo conclusivo.

Ao digitalizar os documentos você deve ficar atento para não cortar nenhuma informação do documento. O conteúdo deve estar legível e claro. O documento escaneado deve ser a partir do documento original.

Documentos rasurados NÃO serão aceitos pela comissão.

No caso de deficiência auditiva é obrigatório o Formulário Laudo Médico 2023 e pelo menos um resultado de audiometria.

Se a perda auditiva do/a candidato/a não estiver dentro dos limites estabelecidos pela resolução, ele/a NÃO será considerado/a elegível para a vaga a modalidade de deficiência. A perda tem que ser BILATERAL e a partir de 41dB.

Não. A perda auditiva pelos conceitos da resolução deve ser BILATERAL e atingir o limite estipulado para ser considerado elegível para a vaga na modalidade de deficiência.

Sim. A visão monocular é prevista pela Resolução número 150 de 07 de maio de 2019 da Defensoria Pública da União e é considerada pelo Edital como pertinente às vagas reservadas para deficiência.

Você deve anexar o Formulário Laudo Médico 2023 e o exame de imagem comprobatório. Solicite seu oftalmologista que descreva sobre essa alteração no laudo.

Você deve anexar o Formulário Laudo Médico 2023 e todos os laudos e exames que demostrem a presença de deficiência. Solicite seu médico para descrever sobre sua deficiência no formulário com clareza e detalhes sobre suas limitações e dificuldades nos atos da vida cotidiana.

Isso acontece quando não há mais candidatos/as em uma modalidade. As vagas desta modalidade são ocupadas por candidatos/as de outras modalidades, obedecendo ao critério definido na Portaria Normativa do MEC 9/2017.

Regra 1: Se o/a candidato/a foi convocado/a pela Ampla Concorrência, então não importa a modalidade em que ele/a se inscreveu, ele/a será considerado/a como Ampla Concorrência e deve apresentar somente a documentação exigida para esta modalidade.
Regra 2: Para os demais casos, vale a modalidade em que ele/a se inscreveu. Portanto, deve apresentar a documentação da modalidade em que se inscreveu.

O nome do/a candidato/a desclassificado/a ou eliminado/a não aparece nestas relações. Acesse a consulta individual, disponível após a divulgação do resultado final, para verificar sua situação.